POLÍTICA DE REEMBOLSO, REAGENDAMENTO  E CANCELAMENTO

Art. 1º - As solicitações de reembolso, reagendamento ou cancelamento podem ser realizadas ao lado, respeitando-se as regras desta politica. 

Parágrafo único: Não haverá qualquer tipo de reembolso ou crédito se o cliente ainda não pagou pelo serviço ou diligência. 

Art. 2º - Caso seja realizado alguma diligência ou serviço sem prévia autorização ou orçamento os valores serão reembolsados quando já pagos pelo cliente. 

Art. 3º O reagendamento ou cancelamento só poderão ser solicitados em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data do agendamento da consulta. Para situações de agendamento no mesmo dia da consulta solicitamos que realize a solicitação do reagendamento ou cancelamento em até 15 (quinze) minutos ANTECEDENTES a consulta, situação esta que o escritório promoverá análise de sua solicitação, concedendo ou não reagendamento ou reembolso. 

​​Parágrafo Primeiro: Da aprovação da solicitação o cliente deve optar pelo reembolso ou pelos créditos, sujeitando-se as suas condições. 
Parágrafo Segundo:  A resposta de solicitação será por e-mail, sendo de responsabilidade do cliente acusar o recebimento, veracidade do e-mail fornecido e/ou comunicar problema no envio da resposta. No caso de inércia em acusar recebimento de resposta o escritório presumirá recebimento.

Art. 4º - No caso do cancelamento poderá ser solicitados ao lado, respeitando-se as disposições desta politica de reembolso. 

​Parágrafo Primeiro : O cliente poderá solicitar o cancelamento quando: 1º O escritório atentar diretamente contra os interesses do cliente; e/ou 2º O serviço contratado não tiver sido iniciado e a solicitação realizada nos prazos do art. 3º deste; 

Parágrafo Segundo : Caso o cliente atente contra nossa politica de compliance, privacidade ou promova conduta atentatória ao escritório cujo a única finalidade seja prejudicar o escritório o escritório reserva-se ao direito de cancelar o serviço independe de qual seja, o que não exclui o escritório de receber pelo serviços.

Art. 5º- O reembolso será feito em moeda corrente e  somente será concedido em casos de fato superveniente, assim considerados pelo escritório : 1º Problemas de saúde; e/ou  2º Impossibilidade de contato por furto ou roubo do telefone celular que será realizado o contato. 

​Parágrafo Primeiro: O reembolso ou crédito somente será feito ao titular do pagamento do serviço, ainda que diverso o beneficiário, ainda, que autorizado pelo titular do pagamento

Parágrafo Segundo: No caso de contratação de outro patrono (advogado ou escritório), problemas com o celular, internet ou qualquer outra situação não descrita no caput deste não será concedido o reembolso ou reagendamento. O serviço será considerado cumprido, cobrando-se o valor da consulta a título de honorários pela disponibilidade do advogado.

Parágrafo Terceiro: As modalidades de reembolso serão PIX, TED, DOC, Depósito em Conta ou entre do valor, a escolha do cliente, sendo este o responsável pelo custeio da modalidade escolhida, quando existente custo. O cliente, ao contratar autoriza o desconto de 30% (trinta porcento) do valor reembolsado a título de despesas financeiras, administrativas ou custo da modalidade optante do reembolso. 

Parágrafo Quinto: Da aprovação do reembolso, o escritório e/ou advogado responsável irá encaminhar formulário para indicação de dados bancários e a modalidade de reembolso devendo este ser preenchido a mão pelo cliente e assinado. Tal documento é irretratável.

Art. 6º - No caso do optante escolher pelos créditos, o escritório e/ou advogado encaminhará documento contendo o valor do crédito, a data de utilização. 

Parágrafo Primeiro: Os Créditos expiram no prazo de 12 meses contados do pagamento. 

Parágrafo Segundo: Os crédito podem ser usado em qualquer um dos serviços prestados, sendo descontado do valor do serviço solicitado.  De sua utilização o escritório e/ou advogado encaminhará comprovante de pagamento/ compensação, devendo o cliente assinar o documento. 

Parágrafo Terceiro: O cliente terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para enviar o comprovante de pagamento/compensação da utilização dos créditos, não o fazendo no prazo, sujeita-se ao parágrafo quarto deste. 

Parágrafo Quarto Caso o cliente não assine o comprovante de pagamento/compensação o crédito será disponibilizado novamente ao cliente e o valor do serviço será cobrado do cliente, podendo ainda, o cliente sofrer as consequências pela inadimplência. 

Art. 7º - No caso de contratação de outro patrono (advogado ou escritório), problemas com o celular, internet ou qualquer outra situação não descrita no art. 3º não será concedido o reembolso ou reagendamento. O serviço será considerado cumprido, cobrando-se o valor da consulta a título de honorários pela disponibilidade do advogado.

Art. 8º - Caso você não venha a usar este crédito no prazo de 12 meses contados do cancelamento sem qualquer reembolso. 

Art. 9º -  Pagamentos realizados por não residentes em moeda estrangeira serão reembolsadas na forma do pagamento, podendo ter variações no prazo em detrimento de questões administrativas do Governo Brasileiro, seguindo-se as regras deste instrumento. 

Art. 10º - O advogado tem obrigação de meio, o que implica que na ocasião de não se ter êxito em processo judicial, administrativo ou extrajudicial não acarreta na devolução de honorários, custas ou despesas processuais, tão como, toma ciência que a orientação fornecida é de cunho personalíssimo e esta vinculada aos fatos apresentados pelo cliente, sendo de sua escolha seguir ou não, isentando-se o escritório e/ou o advogado no caso do cliente optar pelo diverso ao recomendado . 

Art. 11º Ao contratar nossos serviços você concorda expressamente com os termos de nossas politicas, não podendo alegar desconhecimento posterior. 

Art. 12º - Esta politica de reembolso, cancelamento ou reagendamento passa a vigorar de 14 de novembro de 2022. 

Para solicitar o cancelamento, devolução ou reembolso preenche o formulário ao lado com os motivos de sua solicitação. Do recebimento de sua solicitação encaminharemos resposta no prazo de 3(três) dias úteis contados do recebimento.